AREsp 1893682 - ACORDAO

AREsp 1893682 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), de modo que, por preclusão, não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental nem analisar o mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: EDIDENE PEREIRA AREIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), de modo que, por preclusão, não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental nem analisar o mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.