AREsp 1947114 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e em razão da preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON ROGERIO DOMINGUES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EMERSON ROGERIO DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e em razão da preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental