AREsp 1877432 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadas as Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência reiterada desta Corte, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO GAETANO MACHADO CERSOSIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO GAETANO MACHADO CERSOSIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadas as Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência reiterada desta Corte, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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