AREsp 1979833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo a impugnação genérica insuficiente; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: F.J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Processo No Superior Tribunal De Justiça Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Omissão +2 more

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Parties

F.J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo a impugnação genérica insuficiente; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).