AREsp 1940887 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, estando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ, que impõe a manutenção da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, estando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ, que impõe a manutenção da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.