AREsp 1895383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a prova já constava nos autos antes da audiência), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA ISABEL DE VILLANOVA PULLEN PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Prova Nos Autos
Processual Civil Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 283 Do STF Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Prova Nos Autos

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Parties

ANA ISABEL DE VILLANOVA PULLEN PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente.
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa em razão de juntada de prova aos autos.
  3. 3 Alegação acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e menção à Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a prova já constava nos autos antes da audiência), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.