AREsp 1920915 - DECISAO

AREsp 1920915 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto a Corte entendeu demonstrada a impugnação apontada pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando o retorno dos autos.

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Parties
Embargante: PERKONS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos de volta
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

PERKONS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 83 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto a Corte entendeu demonstrada a impugnação apontada pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos de volta

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial