AREsp 2405825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e à deficiência de cotejo analítico, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELCIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELCIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e verificação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e à deficiência de cotejo analítico, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.