AREsp 2424823 - ACORDAO

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As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo interno, que foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo interno, que foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial