AREsp 2447874 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo interno em agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso, a parte agravante não rebateu a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo interno em agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso, a parte agravante não rebateu a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.