AREsp 2450645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: OMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado