EAREsp 2449597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se, por analogia e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de não ter demonstrado que a tese jurídica suscitada dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO PEREIRA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERALDO PEREIRA IGNACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e o impedimento ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se, por analogia e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de não ter demonstrado que a tese jurídica suscitada dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.