AREsp 2419582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento relativo à litispendência conforme a jurisprudência do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253 do RISTJ, 932 do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litispendência, Tríplice Identidade (art. 301, § 2º, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litispendência Tríplice Identidade (art. 301, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre Embargos à Execução e Ação Anulatória/Declaratória de Inexistência do Débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento relativo à litispendência conforme a jurisprudência do STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253 do RISTJ, 932 do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.