AREsp 2389186 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de refutar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), estando a impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa, motivo pelo qual não se...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Preclusão consumativa pela impugnação tardia
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de refutar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), estando a impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada (aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com art. 932, III, do CPC).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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