AREsp 2389519 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a falta de demonstração do equívoco quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de cotejo para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a falta de demonstração do equívoco quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.