AREsp 2426860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado corrigir tal deficiência em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: JOÃO OTAVIO DAGNONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO OTAVIO DAGNONE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de corrigir, em agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado corrigir tal deficiência em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.