AREsp 2429994 - ACORDAO

AREsp 2429994 - ACORDAO

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 83/STJ — incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice não impugnado

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 83/STJ — incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Amil Assistência Médica Internacional S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial