AREsp 2284743 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula nº 182/STJ e sem rebater o fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: SARP MINERAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Preclusão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SARP MINERAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo em recurso especial
- 3 Requisitos de impugnação quando a inadmissão funda-se na Súmula nº 83/STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula nº 182/STJ e sem rebater o fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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