AREsp 2543122 - DECISAO

AREsp 2543122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque a matéria trazida nos aclaratórios não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC; foi ainda advertida a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO GASPAR PROVEZA; Embargante: RENATA ELLEN DOS SANTOS PROVEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO GASPAR PROVEZA

Embargante

RENATA ELLEN DOS SANTOS PROVEZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque a matéria trazida nos aclaratórios não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC; foi ainda advertida a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).