AREsp 2531860 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública Ambiental, Recomposição Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Súmula 7/stj Ação Civil Pública Ambiental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Caracterização da impugnação genérica como insuficiente para atacar óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito da preclusão e da inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão