AREsp 2451954 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica impõe a manutenção da...

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Parties
Agravante: ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015