AREsp 2538432 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: OLGA GISELDA SCHEFFEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLGA GISELDA SCHEFFEL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.