AREsp 2450306 - ACORDAO

AREsp 2450306 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as alegadas violações que dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório restam vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação por súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as alegadas violações que dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório restam vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.