AREsp 2599653 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão do TJSP relativa à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão do TJSP relativa à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.