AREsp 2515214 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), justificando assim a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Capitalização Diária Dos Juros, Verba Honorária
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Capitalização Diária Dos Juros Verba Honorária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), justificando assim a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.