AREsp 2556353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da deficiência de cotejo analítico), conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o regimento interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Valoração da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da deficiência de cotejo analítico), conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o regimento interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ e manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial