AREsp 2543072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada.

Parties
Agravante: REGINALDO FREIRE LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO FREIRE LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ não ter sido impugnado nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.