AREsp 2561897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; para afastar a súmula seria necessário demonstrar a inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; para afastar a súmula seria necessário demonstrar a inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ.