AREsp 1599703 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: BARAC DA SILVA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BARAC DA SILVA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de confronto de precedentes
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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