AREsp 2621049 - DECISAO

AREsp 2621049 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLENA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PLENA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.