EAREsp 2588638 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 518/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preventividade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Preventividade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 518/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).