AREsp 2625922 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), afrontando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplicou por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; pedidos subsidiários de habeas corpus e de intimação prévia foram igualmente rejeitados por serem incabíveis na hipótese.

Parties
Agravante: FABRICIO RAMALHO DE ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FABRICIO RAMALHO DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar inadmissibilidade de recurso próprio?
  3. 3 Há direito à intimação prévia para sustentação oral em agravo regimental na esfera criminal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), afrontando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplicou por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; pedidos subsidiários de habeas corpus e de intimação prévia foram igualmente rejeitados por serem incabíveis na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental