AREsp 2626146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 182 (impugnação Específica)
Processo Civil Processo Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 182 (impugnação Específica)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.