AREsp 2455437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando falta de dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 282/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Ordinários Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, nas razões, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando falta de dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.