AREsp 2464033 - ACORDAO

AREsp 2464033 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva para afastar o óbice da Súmula 7/STJ