AREsp 2450547 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (relacionado ao art. 1.022 do CPC), o agravo não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (relacionado ao art. 1.022 do CPC), o agravo não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada