AREsp 2585704 - DECISAO

AREsp 2585704 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência do STJ para apreciar dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se