AREsp 1014308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ); a inobservância do dever de dialeticidade autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Colegialidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Colegialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, no tribunal de origem, não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ); a inobservância do dever de dialeticidade autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.