AREsp 2690931 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.
- Parties
- Agravante: Laion Vitor Finger; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Laion Vitor Finger
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 possibilidade de exame de mérito após não conhecimento do agravo regimental
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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