AREsp 2682077 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.
- Parties
- Agravante: ADELCIO LUIZ ZANATTA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADELCIO LUIZ ZANATTA
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP e necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
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