AREsp 2540179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.