AREsp 2612687 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 284 do STF), deve prevalecer a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IDALINA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

IDALINA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência de não impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 284 do STF), deve prevalecer a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.