AREsp 2644066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por não haver condenação em honorários desde a origem no feito (tratando-se de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: DEVANIR BORGES ALVES; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

DEVANIR BORGES ALVES

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por não haver condenação em honorários desde a origem no feito (tratando-se de agravo de instrumento).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno