AREsp 2613573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrando analiticamente a suposta contrariedade relativa à Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e obrigação de impugnação analítica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrando analiticamente a suposta contrariedade relativa à Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.