AREsp 2647533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com precedentes do STJ que a Súmula n. 83 era inaplicável ao caso, de modo que manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com precedentes do STJ que a Súmula n. 83 era inaplicável ao caso, de modo que manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ