AREsp 2562788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a fundamentação apresentada genérica e insuficiente para cumprir o ônus da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ônus da dialeticidade e impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a fundamentação apresentada genérica e insuficiente para cumprir o ônus da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.