AREsp 2628294 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.