AREsp 2615462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.