AREsp 2521543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN CERQUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVAN CERQUEIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.