AREsp 2405422 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis por analogia.

Parties
Agravante: BRUNO ANDRADE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de uso de habeas corpus regimental para burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.